PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2026 - DE 14 DE ABRIL DE 2026

ANULA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA-PB PARA O BIÊNIO 2027/2028, REALIZADA ANTECIPADAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo	Projeto de Resolução
Número	006/2026
Data	14/04/2026
Autor(es)	Reginaldo Silva, Alex Sandro da Silva Guedes, Tamires Dias dos Santos Rogerio, Jefferson Pereira de Melo
Destinatário
Situação	Aprovada
Ementa	Anula a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Massaranduba-PB para o biênio 2027/2028.
Disposições	Art. 1º Fica anulada a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Massaranduba-PB, para o biênio 2027/2028, realizada em 14 de janeiro de 2025, as 19:30 horas, durante a primeira sessão extraordinária, por violação ao princípio da contemporaneidade e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).; Art. 2º A anulação fundamenta-se na recomendação de n° 3/18°PJ do Ministério Público da Paraíba Promotoria de Campina Grande-PB, e na necessidade de adequação às decisões do STF ADI 6.524, ADI 6.688 e ADI 7.733/DF), que consideram inconstitucional a antecipação excessiva da eleição da mesa, ferindo os princípios republicano e democrático, bem como a moralidade e a impessoalidade.; Art. 3º Fica determinada a realização de nova eleição para a Mesa Diretora do referido biênio, a ser convocada e realizada em momento oportuno, a partir de outubro do ano que antecede o mandato para o segundo biênio, respeitando o prazo de contemporaneidade definido pelo STF.; Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINALDO SILVA
- Vereador(a) -

ALEX SANDRO DA SILVA GUEDES
- Vereador(a) -

TAMIRES DIAS DOS SANTOS ROGERIO
- Vereador(a) -

JEFFERSON PEREIRA DE MELO
- Vereador(a) -