Política de Privacidade

A Câmara Municipal de Massaranduba coleta apenas os dados pessoais estritamente necessários à prestação dos serviços oferecidos por este portal, sempre fornecidos voluntariamente pelo cidadão:

• Formulários da Ouvidoria e do e-SIC (Lei de Acesso à Informação): nome, e-mail, telefone e o conteúdo da manifestação ou do pedido de informação. Manifestações anônimas são aceitas nos casos previstos em lei.
• Pesquisa de satisfação: respostas às perguntas da pesquisa e, quando informado, CPF utilizado exclusivamente para evitar respostas duplicadas.
• Dados de navegação: registros básicos de acesso (endereço IP, data e hora), mantidos por obrigação legal (Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014).

Não coletamos dados sensíveis nem dados de crianças e adolescentes de forma intencional por meio deste portal.

Os dados pessoais são tratados para finalidades específicas e legítimas:

• Responder a manifestações de ouvidoria e a pedidos de acesso à informação;
• Apurar resultados da pesquisa de satisfação e melhorar os serviços públicos;
• Cumprir obrigações legais de transparência e prestação de contas;
• Garantir a segurança e o funcionamento adequado do portal.

O tratamento fundamenta-se nas bases legais do art. 7º da LGPD, em especial o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II) e a execução de políticas públicas (inciso III), além do consentimento do titular quando aplicável.

A Câmara Municipal de Massaranduba não vende, aluga nem comercializa dados pessoais em nenhuma hipótese.

O compartilhamento ocorre somente quando:

• For necessário para responder à sua solicitação (ex.: encaminhamento interno de um pedido de informação ao setor competente);
• Houver determinação legal ou judicial;
• For exigido por órgãos de controle (Tribunal de Contas, Ministério Público) no exercício de suas atribuições.

Informações publicadas no Portal da Transparência por exigência legal (como nomes de agentes públicos e atos oficiais) seguem o princípio da publicidade da administração pública e não se confundem com dados fornecidos em formulários.

Este portal utiliza apenas cookies essenciais de sessão, necessários ao funcionamento do site — por exemplo, para manter preferências de acessibilidade (alto contraste, tamanho de fonte) e a sessão de usuários autorizados do painel administrativo.

• Não utilizamos cookies de publicidade ou de rastreamento comercial;
• Não vendemos nem compartilhamos dados de navegação com anunciantes;
• Você pode bloquear ou excluir cookies nas configurações do seu navegador — o portal continuará acessível, podendo apenas perder preferências salvas.

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, você, titular de dados pessoais, pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• Acesso aos dados que mantemos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Informação sobre o compartilhamento dos seus dados;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.

As solicitações são gratuitas e serão respondidas nos prazos previstos na LGPD, observadas as hipóteses legais de conservação de dados pela administração pública.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Massaranduba:

• Ouvidoria: formulário eletrônico da Ouvidoria;
• E-mail: contato@camaramassaranduba.pb.gov.br;

Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).