PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Trata-se de análise jurídica de Projeto de Resolução, de iniciativa do Legislativo, o qual DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Designado como relator, passo a analisar o projeto de lei, de acordo com o Regimento desta Casa Legislativa e demais legislações pertinentes.

Sob o aspecto constitucional, observo que a matéria em questão está amparada na Constituição Federal de 1988, no art. 30, I, já que se trata de um assunto respaldado pelo interesse local veja: Art. 30 Compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos de interesse local.

Outrossim, relato que a matéria tem legalidade, pois está respaldada pela Lei Orgânica Municipal, onde está em seu At. 12, I, que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

Ademais, a de se destacar, que o presente projeto busca a adequação do salário mínimo no âmbito do poder Legislativo, seguindo o parâmetro do Decreto Federal 12.797/2025.

Assim, plausível de constitucionalidade o presente projeto.

Quanto à redação do Projeto de Resolução em discussão, entendo que não há erro gramatical e que o Projeto de Resolução respeita os padrões técnicos exigidos pela Casa.

Desta feita, analisado o teor de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e redação, do Projeto de Resolução nº 01/26, decido pela recomendação de sua aprovação, encaminhando o mesmo, para preciação em plenário.

Sala das comissões, 27 de janeiro de 2026.