PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025 | Câmara Municipal de Massaranduba

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA-PB, no uso de suas atribuições legais, apresenta o presente Projeto de Resolução:

Art. 1º. Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Massaranduba-PB o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o Decreto Federal nº 13.342, de 30 de dezembro de 2024.

§ 1º. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos).

§ 2º. Com exceção dos valores a maior previstos em lei especifica, nenhum servidor, independentemente do tipo de vínculo com a Câmara Municipal de Massaranduba-PB, poderá receber, a título de remuneração, valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º. As despesas decorrentes provenientes desta Resolução correrão à conta das dotações próprias da Câmara Municipal de Massaranduba-PB, consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.